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  Última atualização: 21/10/2019

Legislação

Leis

  
LEI MUNICIPAL 285/2019
DISPÕE sobre a organização da política e do sistema único de assistência social.......
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Lei Municipal N° 284/2019
Dispõe sobre a organização da Política e do Sistema Único de Assistência Social do Município
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Lei Municipal N° 283/2019
Alteração da Lei N° 197/2013
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Lei Municipal N° 282/2019
Reajuste dos benefícios pagos pelo fundo previdenciário
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Lei Municipal N° 281/2019
Autorização ao Poder Executivo de contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
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Lei Municipal N° 280/2019
Reajuste do piso salarial do Magistério
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Lei Municipal N° 279/2019
Aplicação do Reajuste anual concedido pelo governo federal ao salário mínimo nacional extensivo exclusivamente aos servidores do Município
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Lei Municipal N° 278/2019
Taxa de regulação e fiscalização - TRF
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Lei Municipal N° 277/2019
Criação de brigada civil de combate a incêndio do Município
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Lei Municipal N° 276/2019
Sistema Municipal de Meio Ambiente
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Lei Municipal N° 275/2019
Uso e Manejo adequado do solo e dos recursos Hídricos
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Lei Municipal N° 274/2019
Ordenação de Paisagem Urbana
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Lei Municipal N° 273/2019
Atividades pertinentes ao controle de poluição atmosférica
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Lei Municipal N° 272/2019
Competências, composições e regulamento do Conselho de Desenvolvimento Urbano
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Lei 266/2018
Altera a redação do inciso V do art.58 da lei municipal Nº 141/2007 que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial
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Lei 265/2018
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2019
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Lei 201/2013
Institui o Código Tributário do Município de Antônio Almeida
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2012 - Lei 177
Dispõe sobre plano de carreira, cargos, vencimentos e remuneração dos profissionais da educação do município de Antonio Almeida
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2005 - Lei 119-05
Plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos
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2005 - Lei 116/05
Regime próprio de previdência social do município de Antonio Almeida
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1991 - Lei 004-91
1991 - Lei 004-91
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Decretos
Municipais

  
DECRETO 015/2019
Homologa resultado de teste seletivo para provimento temporário de cargos e vagas do quadro de pessoal
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DECRETO Nº 014/2019
CONVOCA a X Conferência Municipal de Assistência Social
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DECRETO 014/2019
Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social
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DECRETO Nº 013/2019
DECRETA Feriado Municipal o dia 26 de julho de 2019
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Decreto N° 012/2019
Declaração de utilidade pública os imóveis que mencionam e dá outras providências
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Decreto N° 011/2019
Dispõe sobre o regulamentação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA
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Decreto N° 010/2019
Dispõe sobre a transferência e posse de bens do sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário
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Decreto N° 009/2019
Ponto Facultativo
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Decreto N° 008/2019
Convocação da I Plenária Municipal de Saúde do Município
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Decreto N° 007/2019
Regulamenta a Lei N° 255/2017
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Decreto N° 006/2019
Criação de projeto Municipal "Antônio Almeida Mais Verde"
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Decreto N° 005/2019
Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
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Decreto N° 004/2019
Demissão de Funcionários Efetivos por Processo Administrativo Disciplinar
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Decreto N° 003/2019
Ponto Facultativo
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Decreto N° 002/2019
Dispõe sobre o regimento interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente
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Decreto N° 001/2019
Declaração de abastecimento de precariedade na posse dos bens do sistema de abastecimento de água e esgotamento
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Decreto 014/2018
Luto oficial em razão do falecimento do Sr Raimundo Pereira Ramos
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Decreto 013/2018
Ponto Facultativo dia 30 de Abril de 2018
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Decreto 012/2018
Grupo de Análise e Acompanhamento de Empreendimentos - GAAE
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Decreto 011/2018
Serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
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Decreto 010/2018
Luto Oficial Adão Pereira
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Decreto 009/2018
Prorrogação da validade do Concurso Público (Edital 001/2015)
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Decreto 008/2018
Luto Oficial em razão do falecimento da Sra Maria Nazaré
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Decreto 006/2018
Designar servidores para movimentar as contas da Assistência Social
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Decreto 005/2018
Designar servidores para movimentar as contas do Fundo Municipal de Saúde
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Decreto 004/2018
Designar servidores para movimentar as contas da Secretaria Municipal de Saúde
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Decreto 003/2018
Designar servidores para movimentar contas da Saúde
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Decreto 002/2018
Designar servidores para movimentar as contas da Secretaria Municipal de Educação
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Decreto 001/2018
Designar servidores para movimentar as contas da prefeitura
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2017 - Decreto 007-17
2017 - Decreto 007-17
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2017 - Decreto 006-17
2017 - Decreto 006-17
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2017 - Decreto 005-17
2017 - Decreto 005-17
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2017 - Decreto 004-17
2017 - Decreto 004-17
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2017 - Decreto 003-17
2017 - Decreto 003-17
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2017 - Decreto 002-17
2017 - Decreto 002-17
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2017 - Decreto 001-17
2017 - Decreto 001-17
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2017 - Decreto 007-17
2017 - Decreto 007-17
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2016 - Decreto 019-16
2016 - Decreto 019-16
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2016 - Decreto 012-16
2016 - Decreto 012-16
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Lei
Orgânica

Código
de Postura

Regime Jurídico
dos Servidores

Código
Tributário

Plano de
Carreira